Código de Edificações, Decretos, Estatuto dos Funcionários Públicos Munic, ITBI, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, Lei Orgânica do Município de Santos, Leis e Leis Complementares (Link Direto com o Site Oficial do Município)

Disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na Área Continental do Município ...

Consolidação efetuada pela Secretaria de Finanças / DEREC / COFIS - ISS BASE: dezembro /2000

Observação Importante: NOTA DO ORGANIZADOR: Os dispositivos constantes na legislação aqui reproduzidos estão de acordo com as modificações introduzidas por leis complementares a este código tributário até 31.12.2009, não constituindo informação oficial.

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos e dá outras providências.

Nota do Organizador: Os artigos constantes nesta lei estão de acordo com as alterações previstas na Lei Complemetar nº 447 de 30 de dezembro de 2001.